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Decreto-Lei n.º 383/79, de 19 de Setembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 383/79 de 19 de Setembro Com a publicação do Decreto-Lei n.º 47503, de 21 de Janeiro de 1967, pretendeu-se uma melhor formulação do conceito informador das actividades do Serviço Mecanográfico da Armada, que havia sido criado pelo Decreto n.º 44521, de 18 de Agosto de 1962; mas, essencialmente visou aquele diploma concretizar uma primeira tentativa de regular as carreiras do pessoal técnico daquele Serviço.

Sucede, no entanto, que a parte relativa às referidas carreiras se encontra já ultrapassada, pois trata de matéria que mais tarde foi objecto de um estudo global e coordenado ao nível das forças armadas e veio a ser regulada por legislação específica, já publicada. Desta forma, a parte restante, ou seja, a que se refere à prática da informática na Armada, deixou de justificar, só por si, a existência de um diploma daquela força legal, até porque se trata de matéria que requer flexibilidade de reajustamento, dada a evolução da tecnologia que lhe é inerente.

Importa, por isso, revogar...

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