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Decreto-Lei n.º 386/77, de 14 de Setembro de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 386/77 de 14 de Setembro Verificando-se a conveniência de que o ingresso na classe de mergulhadores deixe de ter lugar através de cursos de conversão e passe a fazer-se em condições iguais às que vigoram para a maioria das restantes classes de sargentos e praças da Armada e, bem assim, que a carreira militar do pessoal da classe de mergulhadores obedeça às normas básicas estabelecidas para estas classes: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 698/76, de 27 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 2.º - 1 - .............................................................

2 - ...........................................................................

  1. ............................................................................

  2. Primeiro-marinheiro - na classe de músicos e, ainda, nas restantes, excluídas as indicadas na alínea anterior, quando se trate de pessoal em serviço militar voluntário admitido com destino aos quadros permanentes; c) ............................................................................

    Art. 2.º A...

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