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Decreto-Lei n.º 528/75, de 25 de Setembro de 1975

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 528/75 de 25 de Setembro Atentas as profundas alterações das condições de vida dos cidadãos nacionais residentes no Zaire ou Marrocos e nos territórios coloniais portugueses, que determinam medidas especiais, caracterizadamente benevolentes, com vista à regularização da situação aduaneira dos seus veículos automóveis; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º Serão reduzidas de 75% as taxas do imposto sobre a venda de veículos automóveis e a sobretaxa, fixadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 757/74, de 30 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, em relação aos veículos a importar definitivamente no País, ostentando matrículas transitórias e pertencentes aos nacionais regressados do Zaire ou de Marrocos e das colónias portuguesas que ali tinham o seu domicílio.

Art. 2.º Só poderão beneficiar da concessão prevista no artigo anterior os veículos que se prove, por forma...

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