Decreto-Lei n.º 529/75, de 25 de Setembro de 1975

Decreto-Lei n.º 529/75 de 25 de Setembro Verifica-se uma progressiva aceitação do princípio de que determinados lugares de direcção ou chefia não devem ser vitalícios.

Mostra-se conveniente, por isso, consagrar esta solução em relação à Direcção-Geral da Fazenda Pública.

Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É revogado o § 1.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 22728, de 24 de Junho de 1933.

Art. 2.º O pessoal dirigente da Direcção-Geral da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT