Decreto-Lei n.º 524/75, de 25 de Setembro de 1975

Decreto-Lei n.º 524/75 de 25 de Setembro Tendo-se concluído que houve omissão do pessoal da Marinha nas medidas legislativas da concessão de 'subsídio de residência' ao pessoal do Estado e dos corpos administrativos colocado na ilha de Porto Santo; Usando da faculdade conferida pelo artigo 1.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 4/74, de 1 de Julho, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo único. É tornado extensivo ao pessoal militar e civil dos quadros da Marinha colocado na ilha de Porto Santo o abono do subsídio...

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