Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro de 2006
Decreto-Lei n.o 198/2006
de 19 de Outubro
O Decreto-Lei n.o 3/92, de 18 de Janeiro, e a Portaria n.o 775/92, de 10 de Agosto, definiram com precisáo os limites e pontos de inflexáo dos esquemas de separaçáo de tráfego (EST) que foram estabelecidos ao longo da costa continental portuguesa pelo Decreto-Lei n.o 200/86, de 22 de Julho, e que vigoraram no exterior das Berlengas, ao largo do cabo da Roca e na rondagem do cabo de Sáo Vicente até 2004.
No entanto, foi sempre reconhecido o risco que representava a passagem pelo corredor ascendente do EST do cabo de Sáo Vicente, em que os limites interiores fixados em 1986 estavam perigosamente próximos da linha da costa, circunstância que motivou acçóes de apoio ao afastamento da navegaçáo comercial na zona do referido cabo, tendo em vista a protecçáo da costa algarvia.
A Organizaçáo Marítima Internacional (OMI) apreciou e adoptou, no ano de 2003, importantes alteraçóes ao EST do cabo Finisterra, na costa noroeste de Espanha, em vigor desde 1 de Junho de 2004, com novos limites e novas zonas de passagem para navios que transportam cargas perigosas ou poluentes a granel.
Na sequência desta iniciativa, Portugal preparou e submeteu, ao subcomité da OMI para a segurança da navegaçáo (NAV), propostas de alteraçáo ao EST do cabo da Roca e ao EST do cabo de Sáo Vicente, nelas se incluindo novas regras de atravessamento a cumprir pela navegaçáo que os utiliza e propondo, simultaneamente, a criaçáo de uma área a evitar (AAE) na regiáo das ilhas Berlengas, esta em contrapartida da revogaçáo do EST das Berlengas, que se concluiu ser dispensável.
Ora, na 79.a sessáo do Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI, realizada em Dezembro de 2004, a proposta de Portugal foi adoptada, tendo o Comité deci-dido que os novos EST e a AAE entrariam em vigor às 0 horas do dia 1 de Julho de 2005.
Resulta, pois, como obrigaçáo para o Estado Português criar na sua ordem jurídica as disposiçóes legais necessárias e adequadas que permitam garantir o cumprimento das normas aplicáveis aos novos EST e AAE, nomeadamente a necessidade de caracterizar o ilícito cometido pelos navios que náo cumpram o estabelecido no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIEAM), instrumento da Convençáo Inter-nacional aprovada pelo Decreto n.o 55/78, de 27 de Junho.
Ao promover, principalmente, o reforço da segurança marítima e a simplificaçáo da navegaçáo através do alinhamento com o EST de Finisterra alterado, as medidas que ora...
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