Decreto-Lei n.º 222/2002, de 22 de Outubro de 2002

Decreto-Lei n.º 222/2002 de 22 de Outubro O Decreto-Lei n.º 317/2001, de 10 de Dezembro, constituiu a sociedade SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente designada por SetúbalPolis.

A SetúbalPolis está sujeita ao registo comercial.

Em sede de registo comercial constatou-se que dividindo o montante do capital social de (euro) 6383200 pelo valor nominal da acção não se obtém um número inteiro, o que contraria o disposto no artigo 276.º, n.º 4, do Código das SociedadeComerciais.

Também não se observava o disposto no artigo 277.º, n.º 2, do mesmo Código.

Torna-se, por isso, necessário proceder às necessárias alterações ao Decreto-Lei n.º 317/2001, de 10 de Dezembro, que constituiu a sociedade SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente designada por SetúbalPolis, bem como dos estatutos, de forma e que aquela pessoa colectiva cumpra os fins para que foi constituída.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 317/2001, de 10 de Dezembro O artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 317/2001, de 10 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 3.º 1 - A SetúbalPolis é constituída com um capital social de (euro) 6383000 realizado em numerário.

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................' Artigo 2.º Alteração aos...

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