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Decreto-Lei n.º 255/2000, de 17 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 255/2000 de 17 de Outubro A preservação do meio cultural e da diversidade no planeta é algo de fundamental para o futuro da humanidade. Julga-se, assim, da maior importância a participação de Portugal, em conjunto com vários países do continente americano e com a Espanha, na emissão de uma série internacional de moedas comemorativas alusivas ao 'Homem e o seu Cavalo'.

Foi ouvido o Banco de Portugal, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, e do n.º 3 do artigo 8.º da Lei Orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro, por remissão do artigo 65.º da actual Lei Orgânica.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º 1 - É autorizada a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de uma moeda comemorativa alusiva ao cavalo 'Lusitano', integrada na série internacional Ibero-Americana sob o tema 'O Homem e o seu Cavalo', com o valor facial de 1000$00.

2 - A moeda referida no número anterior será cunhada em liga de prata 500/1000, com 40 mm de diâmetro e 27 g de peso, com uma tolerância de mais ou menos 1% no título e no peso, e terá bordo serrilhado.

Artigo 2.º 1 - A gravura do anverso apresenta, no centro do campo, as armas nacionais de Portugal circundadas pela legenda 'REPÚBLICA PORTUGUESA 1000 ESC.' entre duas circunferências, orladas pelas armas nacionais dos restantes países participantes nesta série internacional.

2 - A gravura do reverso apresenta uma figura de alta escola que representa o conjunto homem cavalo, a legenda 'O HOMEM E O SEU CAVALO' e, na parte inferior, a representação de uma cabeça do cavalo e a legenda 'Lusitano'.

Artigo 3.º O limite de emissão desta moeda comemorativa é fixado em 470 000 000$00.

Artigo 4.º 1 - Dentro do limite estabelecido no artigo anterior, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., é autorizada a cunhar até 20 000 espécimes numismáticos de prata com acabamento 'prova numismática' (proof)...

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