Decreto-Lei n.º 280/97, de 15 de Outubro de 1997

Decreto-Lei n.º 280/97 de 15 de Outubro O Decreto-Lei n.º 415/93, de 23 de Dezembro, ao integrar o ensino das tecnologias da saúde no sistema educativo nacional, no quadro do ensino superior politécnico, consagrou, no seu artigo 9.º, a possibilidade de os cursos anteriormente ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde conferirem o grau de bacharel desde que os respectivos planos de estudos correspondessem substancialmente aos planos de estudos dos bacharelatos então criados.

Verifica-se, contudo, que aquela norma carece de melhor explicitação, pelo que, através do presente diploma, vem dar-se nova redacção à mesma, clarificando o respectivo alcance, competência para a aplicação e processo.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Nova redacção O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 415/93, de 23 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 9.º [...] 1 - .....................................................................................................................

2 - .....................................................................................................................

3 - Os cursos das escolas técnicas dos serviços de saúde cujos planos de estudos correspondam substancialmente aos dos cursos de bacharelato criados ao abrigo do artigo 3.º são equiparados ao grau de bacharel nos termos dos números seguintes.

4 - A produção de efeitos da equiparação a que se refere o número anterior está condicionada ao prévio registo da mesma na escola superior que sucedeu àquela que concedeu o diploma.

5 - Por portaria conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde: a) É fixado, sobre proposta fundamentada dos conselhos científicos das...

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