Decreto-Lei n.º 343/89, de 11 de Outubro de 1989
Decreto-Lei n.º 343/89 de 11 de Outubro Data de 2 de Julho de 1439 a carta régia de D. Afonso V que concede licença ao infante D. Henrique para mandar povoar as sete ilhas dos Açores até então descobertas, efeméride esta que completará 550 anos em 1989.
Este acontecimento está ligado às viagens de reconhecimento e exploração efectuadas pelos Portugueses na zona atlântica, que levaram, nomeadamente, às primeiras expedições às ilhas Canárias cerca de 1336, ao descobrimento do arquipélago dos Açores (1427-c. 1452) e ao nascimento da navegação astronómica oceânica (c. 1455-1485).
Considera-se, por isso, oportuno assinalar tal efeméride, no âmbito das comemorações nacionais dos descobrimentos portugueses, com a emissão de uma série de moedas comemorativas alusivas às navegações atlânticas, designadamente as expedições portuguesas às ilhas Canárias, à redescoberta das ilhas de Porto Santo e da Madeira, ao descobrimento e povoamento do arquipélago dos Açores e ao nascimento da navegação astronómica no Atlântico.
Foi ouvido o Banco de Portugal, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º - 1 - É autorizada a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. (INCM), de uma série de quatro moedas comemorativas alusivas às navegações e descobrimentos portugueses dos arquipélagos atlânticos, designadamente as expedições às ilhas Canárias, à redescoberta das ilhas de Porto Santo e da Madeira, à descoberta e povoamento das ilhas dos Açores e ao nascimento da moderna ciência da navegação astronómica no Atlântico.
2 - Cada uma das moedas referidas no número anterior será cunhada em liga de cuproníquel 75/25, com 34 mm de diâmetro e 16,5 g de peso, com uma tolerância de (mais ou menos)1,5% no título e no peso, e terá bordo serrilhado.
Art. 2.º - 1 - A gravura do anverso da moeda alusiva às expedições portuguesas às ilhas Canárias apresenta, no centro do campo, o escudo das armas nacionais ladeado por duas figuras representando aborígenes canários, tendo por baixo a inscrição 'Homines Sylvestres de Insula Canária' em cartela semicircular, na orla superior, a legenda 'República Portuguesa', na orla inferior, o valor facial '100$00' entre aneletes e, junto ao rebordo, uma cercadurabiselada.
2 - A gravura do reverso apresenta, no campo, a figuração de um navio português de três...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO