Decreto-Lei n.º 332/87, de 01 de Outubro de 1987
Decreto-Lei n.º 332/87 de 1 de Outubro Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os artigos 49.º, 57.º e 66.º, que contemplam, respectivamente, a livre circulação de pessoas, o reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos de formação e a livre prestação de serviços; Considerando que a Comunidade tem vindo a regulamentar estes objectivos através de directivas, conforme lhe permitem os artigos 189.º e 235.º do mesmo Tratado, e que, através delas, se pretende igualmente a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros; Tendo em conta, por outro lado, que o Estado Português, ao assinar o Tratado de Adesão, se vinculou a respeitar as decisões dos órgãos comunitários, transpondo-as para o direito interno, quando for caso disso; Considerando que, relativamente às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais, o Conselho adoptou as Directivas n.os 77/452/CEE e 77/453/CEE, de 27 de Junho de 1977, tendo por objectivo o reconhecimento mútuo quer dos diplomas, certificados e outros títulos de formação quer dos títulos profissionais, de modo a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços entre os nacionais dos diversos Estados membros; Pretendendo-se, contudo, garantir o cumprimento das regras deontológicas e de controle da actividade a que estão submetidos os enfermeiros portugueses: No desenvolvimento dos princípios constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Âmbito e objecto 1 - O presente decreto-lei é aplicável às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais, exercidas sob os títulos profissionais constantes do anexo I a este diploma, e regula os procedimentos a que o Estado Português se encontra obrigado perante as Comunidades Europeias em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços.
2 - O disposto neste diploma é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados membros que exerçam as actividades referidas no número anterior como assalariados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Nos termos do artigo 216.º do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, só a partir de 1 de Janeiro de 1993 impenderá sobre as entidades empregadoras portuguesas a obrigação de aceitar ao seu serviço cidadãos nacionais de outros Estados membros, em circunstâncias de igualdade com os cidadãosportugueses.
CAPÍTULO II Diplomas, certificados e outros títulos Artigo 2.º Reconhecimento de diplomas São reconhecidos em Portugal os diplomas, certificados e outros títulos constantes do anexo II ao presente decreto-lei, concedidos a nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias por qualquer Estado membro, que sejam conformes com todas as condições de formação previstas na Directiva n.º 77/453/CEE, atribuindo-se-lhes, no que respeita ao acesso às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais e ao seu exercício no território português, o mesmo efeito que o conferido aos correspondentes diplomas, certificados e outros títulos emitidos pelas autoridades e organismos competentes portugueses.
Artigo 3.º Direitos adquiridos 1 - Quando os diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais, referidos no artigo 2.º, tenham sido concedidos antes da aplicação da Directiva n.º 77/453/CEE ao Estado membro onde foram emitidos ou, mesmo depois, se disserem respeito a uma formação iniciada antes, não satisfazendo, em ambos os casos, as...
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