Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto-Lei n.º 584/75, de 16 de Outubro de 1975

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 584/75 de 16 de Outubro Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É criado no âmbito do Ministério do Trabalho o lugar de secretário-geral, com categoria correspondente à letra B.

Art. 2.º Compete ao secretário-geral dirigir e coordenar os serviços da Secretaria-Geral como órgão de apoio técnico-administrativo criado pelo Decreto-Lei n.º 760/74, de 30 de Dezembro, com as atribuições definidas pelo artigo 13.º do mesmo diploma.

Art. 3.º - 1. O lugar de secretário-geral é preenchido por nomeação, mediante escolha do Ministro do Trabalho de entre diplomados com curso superior adequado ao desempenho das referidas funções ou de entre os funcionários do Ministério do Trabalho pertencentes à classe do pessoal dirigente.

  1. Os servidores do Estado que venham a ser nomeados para o cargo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT