Decreto-Lei n.º 577/75, de 08 de Outubro de 1975

Decreto-Lei n.º 577/75 de 8 de Outubro Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1. À tabela de taxas a que se refere o artigo 54.º do Decreto n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965, é acrescido o seguinte: (ver documento original) Art. 2.º O produto da cobrança destas novas taxas reverterá integralmente para os cofres privativos dos respectivos...

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