Decreto-Lei n.º 219/2012, de 09 de Outubro de 2012
MINISTÉRIO DA SAÚDE Decreto-Lei n.º 219/2012 de 9 de outubro O Hospital de Vila Franca de Xira, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca de Xira e inicialmente classificado como hospital concelhio foi, por despacho do então Secretário de Estado da Saúde e Assistência, de 20 de março de 1972, requalificado como Hospital Distrital, ficando na dependência da Direção- -Geral dos Hospitais, conforme consta do despacho pu- blicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de abril de 1972. Este Hospital foi gerido pela Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca de Xira até à entrada em vigor do Decreto- -Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro, diploma que determinou a passagem dos hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa para a administração do Estado.
Em 19 de março de 1975, após a nomeação da respe- tiva comissão instaladora, e nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro, o Hospital Distrital de Vila Franca de Xira passou a reger -se pela legislação em vigor para os estabeleci- mentos hospitalares oficiais tendo, em 1993, adotado a denominação oficial de Hospital de Reynaldo dos San- tos em homenagem ao ilustre médico nascido em Vila Franca de Xira.
Entretanto, em 25 de outubro de 2010, foi cele- brado entre o Estado Português, representado pela Ad- ministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a Escala Vila Franca — Sociedade Gestora do Estabelecimento, S. A., e a Escala Vila Franca, Sociedade Gestora do Edifício, S. A., um contrato de gestão, em regime de parceria público -privada, que tem por escopo a conceção, a construção, a organização e o funciona- mento do Hospital de Vila Franca de Xira, integrado no Serviço Nacional de Saúde.
Na mesma data, e conforme previsto naquele contrato, foi celebrado um contrato de transmissão do estabelecimento hospitalar do Hospital de Reynaldo dos Santos.
Nos termos do contrato de gestão a Escala Vila Franca — Sociedade Gestora do Estabelecimento, S. A., assumiu, desde 1 de junho de 2011, a gestão do Hospital de Reynaldo dos Santos, ficando, pois, responsável pela realização das prestações de saúde, assim como pela conceção, construção, organização e funcionamento do Hospital de Vila Franca de Xira.
De acordo com o referido contrato foi também trans- mitido, naquela data, à entidade gestora, um conjunto de bens e relações jurídicas de que era titular o Hospital Reynaldo dos...
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