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Decreto-Lei n.º 367/98, de 23 de Novembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 367/98 de 23 de Novembro O Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas oupoluentes.

As Directivas n.º 96/39/CE e 97/34/CE, respectivamente de 19 de Junho de 1996 e de 6 de Junho de 1997, vieram sucessivamente alterar a Directiva n.º 93/75/CEE, no que respeita à versão em vigor de alguns dos instrumentos internacionais aplicáveis, em particular a Convenção MARPOL e os códigos IMDG, IBC e IGC.

Através do presente diploma, o Governo dá assim cumprimento ao que sobre a matéria se dispõe no direito comunitário, introduzindo no direito interno as Directivas n.º 96/39/CE e 97/34/CE, do Conselho.

Assim: O Governo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º e dos n.os 5 e 9 do artigo 112.º da Constituição, decreta o seguinte: Artigo único As alíneas c), d), e) e f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 3.º [...] ...........................................................................................................................

  1. .......................................................................................................................

  2. .......................................................................................................................

  3. 'Código IMDG' o código marítimo internacional de mercadorias perigosas, aplicável aos transportes marítimos, na versão em vigor em 1 de Janeiro de 1997; d) 'Código IBC' o código internacional relativo à construção e ao equipamento dos navios destinados ao transporte de substâncias químicas perigosas a granel, na versão em vigor em 1 de Janeiro 1996; e) 'Código IGC' o código internacional relativo à construção e equipamento de navios utilizados no transporte de gases liquefeitos a...

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