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Decreto-Lei n.º 370/98, de 23 de Novembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 370/98 de 23 de Novembro A zona do Barlavento Algarvio é actualmente servida pelo Hospital Distrital de Portimão, que abrange uma população residente estimada em cerca de 130 000 habitantes, bem como uma população flutuante e não quantificável, proveniente de movimentos migratórios e sazonais, e que inclui os largos milhares de turistas, nacionais e estrangeiros, que procuram aquela zona do Algarve.

Ora, as instalações do Hospital Distrital de Portimão remontam a 1973, data do início do seu funcionamento ainda como Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Portimão, pelo que, não sendo sequer susceptíveis de serem dotadas dos meios tecnológicos adequados a uma eficaz prestação de cuidados de saúde, cada vez menos correspondem às necessidades da população que servem, o que torna frequente o recurso a outras unidades hospitalares, designadamente às de Lisboa, situação a todos os títulos indesejável.

Assim, reconhece o Governo a premência de dotar a zona do Barlavento Algarvio de um hospital com instalações e serviços de dimensão e diferenciação adequados à população utente, residente e sazonal, e seu crescimento previsível, e que, de igual modo, ofereça garantia de uma boa e eficaz prestação de cuidados de saúde.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto É criado o Hospital do Barlavento Algarvio, localizado em Portimão, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei no 19/88, de 21 de Janeiro.

Artigo 2.º Instalação 1 - O Hospital do Barlavento Algarvio fica sujeito ao regime de instalação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, até 31 de Dezembro de 1999, competindo ao conselho de...

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