Decreto-Lei n.º 371/98, de 23 de Novembro de 1998

Decreto-Lei n.º 371/98 de 23 de Novembro O Decreto-Lei n.º 32/78, de 10 de Fevereiro, definiu a actual Lei Orgânica da Academia Nacional de Belas-Artes e criou o respectivo quadro de pessoal, posteriormente substituído pelos quadros anexos às Portarias n.º 523/80, de 18 de Agosto, 527/80, de 19 de Agosto, e 653/87, de 27 de Julho.

A experiência resultante do efectivo funcionamento dos serviços de apoio da Academia, assegurado pelo pessoal integrado no quadro acima referido, permite e aconselha que a estrutura daqueles serviços passe a integrar a Secretaria, a Biblioteca e o Arquivo, sendo para tal necessário proceder-se à alteração da sua orgânica.

Por outro lado, o mesmo quadro de pessoal não foi ainda alterado na parte relativa às carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º São aditados ao Decreto-Lei n.º 32/78, de 10 de Fevereiro, os artigos 4.º-A e 4.º-B, com a seguinte redacção: 'Artigo 4.º-A 1 - A Secretaria é o serviço de apoio administrativo da Academia, competindo-lhe assegurar as funções relativas às áreas de administração de pessoal, expediente, arquivo, contabilidade, economato e património, secretariado e dactilografia.

2 - À Secretaria compete ainda colaborar na composição e impressão do Boletim da Academia Nacional de Belas-Artes e das demais publicações académicas, bem como, de uma forma geral, apoiar a acção desenvolvida pela Academia no âmbito das suas atribuições.

3 - A Secretaria é chefiada por um chefe de secção.

Artigo 4.º-B 1 - A Biblioteca é...

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