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Decreto-Lei n.º 358/90, de 10 de Novembro de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 358/90 de 10 de Novembro Consciente das carências no sector da saúde, o Governo tem feito um elevado esforço financeiro na construção de novas unidades de saúde e na remodelação das já existentes.

No entanto, o cumprimento de determinadas formalidades inerentes ao processo, já de si bastante moroso, de contratação das empreitadas de obras públicas cria algumas dificuldades quando se pretende uma maior rapidez na execução dos empreendimentos, indispensável à efectiva concretização do direito à saúde da população.

Neste sentido, e para ultrapassar algumas dessas dificuldades, têm vindo a ser adoptadas, com carácter excepcional e temporário, medidas legislativas tendentes à simplificação das formalidades legais necessárias à respectiva adjudicação de empreendimentos situados na área da saúde.

Mantendo-se os condicionalismos que determinaram a aprovação de tais medidas legislativas excepcionais, torna-se necessário continuar a permitir a consignação de empreendimentos para a saúde, imediatamente após a sua adjudicação, a qual será, todavia, convenientemente acautelada através de todo o formalismo inerente aos concursos.

Entende, deste modo, o Governo dever manter o princípio consagrado no Decreto-Lei n.º 151/89, de 8 de Maio, aperfeiçoando embora o seu regime.

Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo1.º Consignação 1 - A título excepcional e até 31 de Dezembro de 1994, a consignação dos empreendimentos para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde pode ser feita imediatamente após despacho de adjudicação, devendo o processo ser posteriormente submetido a visto do Tribunal de Contas.

2 - Em simultâneo com a notificação ao empreiteiro do despacho referido no número anterior é feita a notificação da data fixada para a consignação e o envio da minuta do contrato.

3 - Se o adjudicatário não concordar com a minuta, deve apresentar reclamação fundamentada da mesma antes da data marcada para...

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