Decreto-Lei n.º 367/87, de 27 de Novembro de 1987

Decreto-Lei n.º 367/87 de 27 de Novembro A especificidade das carreiras do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública justifica a necessidade de adaptação da legislação geral da função pública sobre concursos e acesso nas carreiras às características específicas das carreiras do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, órgãos locais da Direcção-Geral do Tesouro, nomeadamente nos casos em que as funções não sofrem alterações substanciais.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. A mudança de classe nas categorias das carreiras do pessoal técnico-exactor e dirigente das tesourarias da Fazenda Pública rege-se pelo disposto na legislatura...

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