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Decreto-Lei n.º 449/82, de 13 de Novembro de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 449/82 de 13 de Novembro A alínea i) do artigo 66.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 348/80, de 3 de Setembro, dispõe que compete aos tribunais do trabalho conhecer em matéria cível das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros.

Por outro lado, o n.º 1 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 348/80 dá aos tribunais fiscais a competência para conhecer das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e os respectivos contribuintes.

No entanto, situações há em que se confunde na mesma pessoa a qualidade de beneficiário e de contribuinte, como no caso dos trabalhadores independentes.

Daí que se afigura necessário esclarecer certos conceitos do âmbito da segurança social por forma a evitar possíveis dúvidas quanto à jurisdição competente para conhecer determinadas infracções.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do...

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