Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto-Lei n.º 443/79, de 09 de Novembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 443/79 de 9 de Novembro Os cursos de formação e de promoção de sargentos da Guarda Fiscal são ministrados no centro de instrução da corporação, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 313/78, de 27 de Outubro.

Os programas dos referidos cursos foram, contudo, estruturados a partir das normas em vigor no Exército, com as indispensáveis adaptações com vista ao cumprimento da missão específica atribuída àquele corpo militar.

Assim, obtido o parecer favorável do Estado-Maior do Exército, torna-se necessário que aqueles cursos sejam, para todos os efeitos, equiparados aos correspondentes cursos estabelecidos para os sargentos dos quadros permanentes do Exército.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Os cursos de formação e de promoção de sargentos da Guarda Fiscal, a ministrar pelo seu centro de instrução...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT