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Decreto-Lei n.º 316/78, de 02 de Novembro de 1978

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 316/78 de 2 de Novembro O Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de Abril de 1960, estabelecia, no seu artigo 7.º, o limite máximo de 50000$00 para os subsídios a legar pelos subscritores.

O mesmo Estatuto previa já que tal limite máximo pudesse ser elevado para 100000$00, quando as circunstâncias o permitissem, por despacho do Ministro da DefesaNacional.

Efectivamente, por despacho de 20 de Abril de 1964, do Ministro da Defesa Nacional, aquele limite máximo foi fixado em 100000$00.

Atendendo a que as condições de vida sofreram importante evolução, ponderados os interesses do Cofre e os desejos expressos por vários subscritores, mostra-se conveniente a alteração do limite estabelecido até agora para os subsídios a legar.

Nesta conformidade: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. - 1 - O limite...

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