Decreto-Lei n.º 89/2013, de 09 de Julho de 2013
Decreto-Lei n. 89/2013
de 9 de julho
Através do Decreto-Lei n. 202/2012, de 27 de agosto, o Governo procedeu à primeira alteraçáo do Estatuto do Bolseiro de Investigaçáo, aprovado em anexo à Lei n. 40/2004, de 18 de agosto.
No âmbito das alteraçóes entáo introduzidas, reforçou-se
o regime de dedicaçáo exclusiva no desempenho de funçóes a título de bolseiro. Contudo, avaliada a aplicaçáo das alteraçóes efetuadas através da consulta às entidades diretamente interessadas, referidas abaixo, considera-se agora necessário ajustar a possibilidade da prestaçáo de serviço docente pelos bolseiros de investigaçáo, tendo em conta o valor da proteçáo do bolseiro de investigaçáo científica financiado por dinheiros públicos, o interesse das instituiçóes e a valorizaçáo profissional dos...
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