Decreto-Lei n.º 78/2023
| Data de publicação | 04 Setembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/78/2023/09/04/p/dre/pt/html |
| Número da edição | 171 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 130
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 78/2023
de 4 de setembro
Sumário: Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica.
A prioridade atribuída à reorganização da Direção -Geral do Património Cultural (DGPC), inscrita
no Programa do XXIII Governo Constitucional, vem reconhecer a importância para o desenvolvi-
mento do país das instituições responsáveis pela salvaguarda, conservação, gestão e comunicação
do património cultural.
A atual DGPC criada pelo Decreto -Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, na sua redação atual,
sucede nas atribuições de dois anteriores institutos públicos: o Instituto de Gestão do Património
Arquitetónico e Arqueológico, I. P., e o Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.
Decorridos mais de 10 anos, constata -se o desajustamento do modelo organizacional e de
gestão implementado, excessivamente centralizado e fortemente condicionado na atividade e oferta
de serviços com a qualidade exigida ao organismo de referência nacional e internacional para o
prosseguimento das políticas na área do património cultural, situação que se pretende alterar.
A responsabilidade do Estado sobre o Património Nacional é inalienável e transversal, pressu-
pondo a articulação com outros setores, entidades e agentes e, portanto, pressupõe a existência
de uma instituição capaz de incorporar uma visão global na prossecução das suas atribuições, da
qual decorre a sua necessária intervenção à escala nacional.
A salvaguarda do património arquitetónico, arqueológico e imaterial, classificado ou em vias
de classificação, sob tutela da área governativa da cultura, nos termos consagrados nas bases da
política e do regime de proteção e valorização do património cultural, aprovada pela Lei n.º 107/2001,
de 8 de setembro, na sua redação atual, bem como o papel de autoridade, normativo e de fiscali-
zação decorrente, até aqui conferido à DGPC, constitui um eixo fundamental da política da cultura
e um desígnio estratégico e programático a assumir pelo novo organismo denominado Património
Cultural, I. P., tendo em vista a necessária agilidade de atuação e eficácia de gestão do património
cultural nacional, designadamente no âmbito da respetiva salvaguarda, valorização, divulgação e
internacionalização.
Procede -se, assim, à criação do Património Cultural, I. P., organismo sob superintendência
e tutela da área governativa da cultura com as atribuições de salvaguarda do património cultural,
ao qual são afetos os monumentos, conjuntos e sítios, classificados como monumentos nacionais,
considerados de excecional relevância nacional, designadamente sés (ou antigas sés), mosteiros
e conventos.
Ao Património Cultural, I. P., organismo de referência nacional e internacional para o património
arquitetónico, arqueológico e imaterial, são confiadas as atribuições em matéria de salvaguarda e
conservação dos bens patrimoniais, classificados ou em vias de classificação, a elaboração de planos
e projetos para a execução de intervenções e a respetiva concretização, apoio e acompanhamento
técnico e fiscalização, bem como a investigação no âmbito do património cultural, missão a prosse-
guir em estreita articulação com outras entidades, designadamente as Comissões de Coordenação
e Desenvolvimento Regional, I. P., as autarquias e outras entidades públicas e privadas.
Assim, à instituição do Património Cultural, I. P., corresponderá, de ora em diante, uma maior
flexibilidade que permita um novo posicionamento estratégico assente na maior eficiência das
operações e na aplicação de normativos e padrões de referência, visando melhorias no funciona-
mento operacional dos serviços, a retenção de talento e a renovação dos seus recursos técnicos
essenciais ao cabal cumprimento de uma missão fundamental e constitucional do Estado que
consiste na gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro do património cultural e eixo
fundamental da política da cultura, na convicção de que esta representa a garantia de preservação
da qualidade de vida das cidades e das paisagens culturais e, assim, também do desenvolvimento
cultural das comunidades e territórios.
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