Decreto-Lei n.º 35/2012
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2012 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/35/2012/02/15/p/dre/pt/html |
| Data | 15 Janeiro 2012 |
| Gazette Issue | 33 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Ministério da Saúde |
760
Diário da República, 1.ª série — N.º 33 — 15 de fevereiro de 2012
10 — (a) Waste -disposal installations for the incineration,
chemical treatment or landfill of toxic and dangerous wastes;
(b) Waste -disposal installations for the incineration or
chemical treatment of non -hazardous waste with a capacity
exceeding 100 metric tons per day.
11 — Large dams and reservoirs.
12 — Groundwater abstraction activities or artificial
groundwater recharge schemes where the annual volume of
water to be abstracted or recharged amounts to 10 million
cubic metres or more.
13 — Pulp, paper and board manufacturing of 200 air-
-dried metric tons or more per day.
14 — Major quarries, mining, on -site extraction and
processing of metal ores or coal.
15 — Offshore hydrocarbon production. Extraction of
petroleum and natural gas for commercial purposes where the
amount extracted exceeds 500 metric tons/day in the case of
petroleum and 500 000 cubic metres/day in the case of gas.
16 — Major storage facilities for petroleum, petroche-
mical and chemical products.
17 — Deforestation of large areas.
18 — (a) Works for the transfer of water resources be-
tween river basins where this transfer aims at preventing
possible shortages of water and where the amount of water
transferred exceeds 100 million cubic metres/year; and
(b) In all other cases, works for the transfer of water
resources between river basins where the multi -annual ave-
rage flow of the basin of abstraction exceeds 2 000 million
cubic metres/year and where the amount of water trans-
ferred exceeds 5 per cent of this flow.
In both cases transfers of piped drinking water are excluded.
19 — Waste -water treatment plants with a capacity ex-
ceeding 150 000 population equivalent.
20 — Installations for the intensive rearing of poultry
or pigs with more than:
— 85 000 places for broilers;
— 60 000 places for hens;
— 3 000 places for production pigs (over 30 kg); or
— 900 places for sows.
21 — Construction of overhead electrical power lines
with a voltage of 220 kV or more and a length of more
than 15 km.
22 — Major installations for the harnessing of wind
power for energy production (wind farms).
(1) For the purposes of this Convention, nuclear power stations and
other nuclear reactors cease to be such an installation when all nuclear
fuel and other radioactively contaminated elements have been removed
permanently from the installation site.
(2) For the purposes of this Convention:
— «Motorway» means a road specially designed and built for motor
traffic, which does not serve properties bordering on it, and which:
(a) Is provided, except at special points or temporarily, with separate
carriageways for the two directions of traffic, separated from each other by
a dividing strip not intended for traffic or, exceptionally, by other means;
(b) Does not cross at level with any road, railway or tramway track,
or footpath; and
(c) Is specially signposted as a motorway.
— «Express road» means a road reserved for motor traffic accessible
only from interchanges or controlled junctions and on which, in particular,
stopping and parking are prohibited on the running carriageway(s).
(3) For the purposes of this Convention, «airport» means an airport
which complies with the definition in the 1944 Chicago Convention
setting up the International Civil Aviation Organization (annex 14).
I hereby certify that the foregoing Je certifie que le texte qui précède
text is a true copy of the Amendment, est une copie conforme de
adopted on 4 June 2004 at the Third l’Amendment adopté le 4 juin 2004 à
Meeting of the Parties to the la Troisième Réunion des Parties à la
Convention on Environmental Impact Convention sur l’évaluation de l’impact
Assessment in a Transboundary sur l’environnement dans un contexte
Context, which was held in Cavtat, transfrontière, tenue à Cavtat, Croatie,
Croatia, from 1 to 4 June 2004. du 1er au 4 juin 2004.
For the Secretary-General, Pour le Secrétaire général
The Legal Counsel Le Conseiller juridique
(Under-Secretary-General (Secrétaire général adjoint aux
For Legal Affairs) affaires juridiques)
Nicolas Michel
United Nations, New York Organisation des Nations Unies
10 November 2004 New York, le 10 novembre 2004
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 35/2012
de 15 de fevereiro
No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo
Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de
Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC),
afirmando que o primeiro e mais importante impulso do
Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa-
ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos
serviços.
Trata -se de algo absolutamente estruturante, por um
lado, para o início de uma nova fase da reforma da Ad-
ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e
racional na utilização dos recursos públicos, e, por outro,
para o cumprimento dos objectivos de redução da despesa
pública a que o país está vinculado. Com efeito, mais do
que nunca, a concretização simultânea dos objectivos de
racionalização das estruturas do Estado e de melhor uti-
lização dos seus recursos humanos é crucial no processo
de modernização e de optimização do funcionamento da
Administração Pública.
Importava decididamente repensar e reorganizar a estru-
tura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência
e capacidade de resposta no desempenho das funções que
deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo
substancialmente os seus custos de funcionamento.
Neste contexto o Decreto -Lei n.º 124/2011, de 29 de
Dezembro, que aprova a nova Lei Orgânica do Ministério
da Saúde, veio redefinir as atribuições da Administração
Central do Sistema de Saúde, I. P., como entidade da ad-
ministração indirecta do Estado, não só para continuar a
assumir as funções de administração dos recursos do SNS,
mas também para acolher as atribuições de coordenação
das actividades no Ministério da Saúde para a definição
e desenvolvimento de políticas de recursos humanos e de
coor denação das áreas de administração geral dos diferen-
tes serviços, bem como de elaboração de todo o orçamento
do Ministério da Saúde, absorvendo ainda as competências
desenvolvidas pela Unidade de Missão para os Cuidados
Continuados Integrados.
Dando execução a tais opções, torna -se necessário
aprovar o diploma orgânico da Administração Central
do Sistema de Saúde, I. P., com o objectivo de dar cum-
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