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Decreto-Lei n.º 250/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 250/2015

de 25 de novembro

O Decreto -Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, regula o programa de apoio financeiro especial designado por SOLARH, destinado a financiar, sob a forma de empréstimo a conceder pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., designadamente, a agregados familiares de fracos recursos económicos, a realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação nas habitações de que aqueles são proprietários e que constituem a sua residência permanente.

O Decreto -Lei n.º 66/2014, de 7 de maio, procedeu à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, no sentido de permitir que, até 31 de dezembro de 2015, os fundos correspondentes aos reembolsos dos empréstimos podem ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana, possibilitando, assim, o encerramento de muitos processos para os quais não existiam dotações disponíveis face às restrições orçamentais a que o país esteve sujeito.

No caso dos trabalhos de reabilitação e de reconstrução das habitações por parte de particulares na Região Autónoma da Madeira, na sequência das intempéries de fevereiro de 2010, apesar dos significativos esforços desenvolvidos, não foi ainda possível a conclusão dos respetivos processos de concessão de financiamento.

Tendo em conta que estão em curso obras de reabilitação e reconstrução de habitações de agregados familiares desalojados e que as mesmas não podem ser concluídas até 31 de dezembro de 2015, considera -se imprescindível e inadiável garantir a prorrogação do referido prazo, de modo a assegurar o financiamento e a conclusão das mesmas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto -lei procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leisn.os 25/2002, de 11 de fevereiro, e 66/2014, de 7 de maio, prorrogando até 31 de dezembro de 2016 o prazo durante o qual os fundos correspondentes aos reembolsos dos...

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