Decreto-Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Decreto-Lei n.º 140/2015
de 31 de julho
A Lei n.º 23 -A/2015, de 26 de março, introduziu no ordenamento jurídico nacional as modificações necessárias à transposição para a ordem jurídica interna das normas previstas na Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Estabelece a lei que a revogação da autorização da instituição de crédito objeto de resolução é obrigatória nos casos em que o Banco de Portugal, na aplicação de medidas de resolução, transfira apenas parte dos direitos e obrigações, admitindo que essa revogação não seja concomitante com a produção de efeitos da medida de resolução. O diferimento da revogação pode ser necessário à luz das finalidades da medida de resolução e, em qualquer caso, será sempre uma situação normal no quadro do Mecanismo Único de Supervisão, uma vez que passou a competir ao Banco Central Europeu aprovar essa revogação.
Nessas situações, que se podem caracterizar como situações de pré -liquidação, pois a instituição já não está a exercer a sua atividade, o princípio orientador da resolução consagrado na lei seria subvertido se, no período compreendido entre a produção dos efeitos da medida de resolução de transferência parcial da atividade e a revogação da autorização da instituição objeto de resolução, os credores desta instituição pudessem exercer os seus direitos e satisfazer os seus créditos fora do processo de insolvência.
Por essa razão, e por tal se afigurar indispensável ao cumprimento do princípio orientador do regime jurídico da resolução, o Banco de Portugal solicitou ao Governo a clarificação legislativa de que nesses casos, havendo revogação diferida da autorização da mesma instituição, cessa imediatamente a exigibilidade do cumprimento das obrigações por esta anteriormente contraídas.
No novo enquadramento normativo e institucional resultante da entrada em funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão e da transposição da Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, esta clarificação reforça a segurança jurídica na aplicação de medidas de resolução e confere um maior nível de proteção e de equidade entre credores da instituição objeto de resolução, ao assegurar que a satisfação dos seus créditos só pode ocorrer no respeito pela hierarquia de credores, a ser observada no quadro da liquidação da instituição.
Foi ouvido o Banco de Portugal.
5184 Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO