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Decreto-Lei n.º 179/2007, de 08 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

Decreto-Lei n.o 179/2007

de 8 de Maio

A adesáo da República da Bulgária e da República da Roménia à Uniáo Europeia, a partir de 1 de Janeiro de 2007, impóe aos Estados aderentes e aos Estados membros, nos termos previstos no artigo 56.o do Acto de Adesáo da Bulgária e da Roménia, uma adaptaçáo da respectiva legislaçáo interna, sobretudo na medida

3028 em que a mesma constitua o resultado de uma harmonizaçáo comunitária.

Neste contexto, impóe-se proceder à alteraçáo do anexo VIII-B do Decreto-Lei n.o 142/2005, de 24 de Agosto, dando cumprimento à obrigaçáo de transposiçáo da Directiva n.o 2006/81/CE, da Comissáo, de 23 de Outubro, que, entre outros objectivos, adapta a Directiva n.o 95/17/CE, que estabelecia normas de execuçáo da Directiva n.o 76/768/CEE no que diz respeito à náo inscriçáo de um ou de vários ingredientes na lista prevista na rotulagem dos produtos cosméticos, publicada no Jornal Oficial da Uniáo Europeia do passado dia 20 de Dezembro de 2006.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo...

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