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Decreto-Lei n.º 132/97, de 30 de Maio de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 132/97 de 30 de Maio O Decreto-Lei n.º 213-B/92, de 12 de Outubro, ao mesmo tempo que constituiu quatro sociedades anónimas de âmbito regional, transferiu para elas unidades de abate pecuário do Instituto Regulamentador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA).

Naquele diploma detectou-se, porém, que na alínea b) do seu artigo 5.º a identificação do Matadouro Industrial de Alcains sofria de um erro material na indicação de um dos seus artigos matriciais, facto que tem impedido que a PEC-BAL - Indústria de Produtos Pecuários da Beira e Alentejo, S. A., possa proceder ao registo predial daquele Matadouro.

Atendendo a que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho, só é possível a rectificação daquele erro material até 90 dias após a publicação do texto rectificado, há necessidade de proceder à correcção daquele erro, mediante a publicação de novo diploma, a fim de poder regularizar definitivamente a situação do Matadouro Industrial de Alcains.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único A alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 213-B/92, de 12 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: 'b) Matadouro Industrial de Alcains, composto por prédio misto situado na freguesia de Alcains, Castelo Branco, descrito sob o n.º 00023/300185 na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, inscrito na matriz da freguesia de Alcains sob o artigo rústico 91-F e urbano 2322; prédio rústico situado na freguesia de Alcains, Castelo Branco, descrito sob o n.º 00459/100388 na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, inscrito sob o artigo rústico 491-F da freguesia de...

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