Decreto-Lei n.º 93/2006, de 25 de Maio de 2006
Decreto-Lei n.º 93/2006 de 25 de Maio O Decreto-Lei n.º 10/92, de 3 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 263/99, de 14 de Julho, e 449/99, de 4 de Novembro, aprovou os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
A organização interprofissional responsável pela defesa e certificação da denominação de origem 'vinho verde' propôs a adequação dos referidos Estatutos às normas comunitárias que regem o sector, bem como a alteração de algumas disposições deles constantes por razões de ordem vitícola ou tecnológica.
Foi ouvido, a título facultativo, o Instituto da Vinha e do Vinho.
Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração aos Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes Os artigos 11.º e 18.º dos Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/92, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhes foi dada pelos Decretos-Leis n.os 263/99, de 14 de Julho, e 449/99, de 4 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 11.º [...] 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor e no regime aplicável aos vinhos com indicações sub-regionais, o vinho verde deve apresentar as seguintes características: a) ............................................................................
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............................................................................
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Título alcoométrico volúmico total, igual ou inferior a 14% vol., apenas podendo ser superior a 11,5% vol. nos vinhos: i) Com indicações de casta; ii) Com indicações sub-regionais; e iii) ................................................................
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............................................................................
2 - ...........................................................................
3 - ...........................................................................
Artigo 18.º [...] 1 - ...........................................................................
2 - ...........................................................................
3 - O vinho com direito à denominação 'vinho verde'...
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