Decreto-Lei n.º 116/80, de 12 de Maio de 1980

Decreto-Lei n.º 116/80 de 12 de Maio Considerando que o Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) tem como objectivo prestar assistência financeira à política de desenvolvimento e coordenação dos transportes terrestres; Considerando que se torna necessário proceder com a maior urgência, mas sem prejuízo da futura reestruturação do FETT, a uma modernização da rede ferroviária nacional, nomeadamente das suas infra-estruturas: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. Ao n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, é acrescentada uma alínea m), com a seguinte redacção: Art. 17.º - 1 - ...........................................................

2 - ...........................................................................

  1. ............................................................................

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  3. ............................................................................

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  9. ...

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