Decreto-Lei n.º 105/80, de 10 de Maio de 1980

Decreto-Lei n.º 105/80 de 10 de Maio O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Para a cobrança coerciva de dívidas ao Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN), qualquer que seja a sua proveniência, são competentes os tribunais das contribuições e impostos, nos termos da legislação respectiva.

2 - Constitui título executivo bastante certidão passada pelo IARN, assinada pelo respectivo director, e da qual conste o nome e domicílio do devedor, natureza da dívida, indicação por extenso do seu montante e data a partir da qual se contarão os juros de...

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