Decreto-Lei n.º 95/80, de 05 de Maio de 1980

Decreto-Lei n.º 95/80 de 5 de Maio Considerando que o Decreto-Lei n.º 519-B/79, de 28 de Dezembro, saiu com um lapso quanto ao seu artigo 4.º, do qual se publicaram duas versões alternativas, e atendendo que urge fazer a opção por uma das retroactividades naquele previstas: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 519-B/79, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 4.º O disposto no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT