Decreto-Lei n.º 118/79, de 04 de Maio de 1979
Decreto-Lei n.º 118/79 de 4 de Maio O Decreto n.º 21/75, de 22 de Janeiro, determinou, na prática, a elaboração do Plano de Ordenamento Biofísico para a Região do Litoral Centro do País, a qual definiu categorias de áreas com diferentes potencialidades, nomeadamente áreas sensíveis a proteger. A designação atribuída de Parque Natural do Centro foi tomada em sentido lato, pois as medidas para que aquele diploma apontava visavam a procura dos limites que poderia vir a criar um Parque Natural no Centro do País, e não atribuir essa designação a toda a área em estudo.
Entre as muitas áreas a proteger ao longo da faixa estudada, destacam-se as serras de Aire e dos Candeeiros que reúnem grande interesse paisagístico, além de conservarem muitos valores naturais e terem ainda um riquíssimo património arquitectónico e cultural ligado às populações que ali habitam.
Considerando os valores naturais, paisagísticos e humanos da região abrangida pelas serras de Aire e dos Candeeiros; Considerando a receptibilidade das autarquias locais para a salvaguarda do património dos seus concelhos e freguesias: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É criado o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Art. 2.º A Área do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, englobando as serras de Aire, Candeeiros e Mendiga e terrenos adjacentes, é definida pelos limites provisórios cartografados no mapa anexo ao presente diploma e que são os seguintes: Estrada nacional n.º 1, entre os quilómetros 74,950, junto ao cruzamento com o caminho que liga à zona da marinha, passando pelo Casal de Alecrim, e cruzamento com a estrada que segue para Alcobaça junto ao quilómetro 102. Acompanha esta estrada no seu percurso paralelo e a poente da estrada nacional n.º 1 até entroncar novamente nesta junto ao quilómetro 104,6, seguindo-a até ao cruzamento para Porto de Mós, e daí pela estrada nacional n.º 242-4 até ao rio Lena, segue o curso deste para montante até à primeira ponte (cerca de 300 m a norte), contorna a vila de Porto de Mós pelo caminho que passa a norte do Castelo, retoma a estrada que segue para Alqueidão da Serra, atravessa esta povoação e segue pelo caminho que liga ao Alto de Alvados pelo Vale de Ourém, Covas Altas e Barrenta até junto ao quilómetro 15 da estrada nacional n.º 243. Acompanhando esta estrada, atravessa Mira de Aire, indo até ao cruzamento com a estrada nacional n.º 360, seguindo...
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