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Decreto-Lei n.º 108/79, de 02 de Maio de 1979

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 108/79 de 2 de Maio Junto da vila da Nazaré situa-se o chamado Monte de S. Bartolomeu, ou S. Brás (outrora com o nome de Monte Seano), para o qual a respectiva Câmara Municipal solicitou medidas de protecção.

Cabeço ofítico, ergue-se abruptamente numa zona coberta de extensos pinhais. No seu topo localiza-se a Capela de S. Bartolomeu e S. Brás.

De inegável interesse paisagístico, junta a este outros atributos, tais como: Interesse histórico, pelas ligações à lenda da imagem de Nossa Senhora da Nazaré; Interesse religioso, constituindo local de romagem e peregrinação; Interesse arqueológico, pela provável localização de um castro pré-histórico; Interesse botânico, pelos elementos de vegetação espontânea que o rodeiam.

Nestes termos: O Governo decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É definido e constituído como sítio classificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, o Monte de S. Bartolomeu (ou de S. Brás), situado no concelho da Nazaré e cujos limites vão referenciados na planta anexa.

Art. 2.º As medidas específicas visando a salvaguarda e o estudo dos valores referenciados, assim como as formas de utilização pública da área classificada, constarão de regulamento, que deverá ser aprovado por portaria do Secretário de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, no prazo de cento e oitentadias.

Art. 3.º - 1 - Dentro dos limites do sítio classificado, ficam desde já sujeitos a parecer favorável do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico: a) Construção, reconstrução, ampliação ou demolição de qualquer edificação; b) Corte de qualquer tipo de vegetação, salvo por mera necessidade de limpeza das zonas de acesso; c) Aterros, escavações ou outra modificação da configuração natural do terreno, inclusive remoção do local de quaisquer materiais; d) Abertura de estradas ou...

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