Decreto-Lei n.º 203/77, de 21 de Maio de 1977

Decreto-Lei n.º 203/77 de 21 de Maio Considerando que o condicionalismo que levou à publicação do Decreto-Lei n.º 186/74, de 6 de Maio, se encontra ultrapassado e que, em consequência de alterações entretanto introduzidas na actuação do sistema bancário, a prática seguida pelas diversas instituições de crédito se tem progressivamente afastado do disposto naquele diplomalegal; Estando, por outro lado, em estudo a alteração da lei penal do cheque, a qual, certamente, virá reforçar o conjunto das soluções preventivas quanto à utilização indevida do cheque: O Governo decreta, nos termos...

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