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Decreto-Lei n.º 126/95, de 01 de Junho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.° 126/95 de 1 de Junho O Decreto-Lei n.° 321/94, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, criou o Corpo de Segurança Pessoal, unidade especial integrada com o Corpo de Intervenção e o Grupo de Operações Especiais num comando único.

Deste modo, torna-se necessário alterar o regime da gratificação a que tem direito o pessoal do Corpo de Segurança Pessoal da Polícia de Segurança Pública, por forma a equipará-lo ao daquelas unidades especiais.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. - 1 - O pessoal do Corpo de Segurança Pessoal previsto no artigo 48.° do Decreto-Lei n.° 321/94, de 29 de Dezembro, que presta serviço de segurança pessoal junto de altas entidades nacionais e estrangeiras, tem direito à gratificação mensal estabelecida no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 148/89, de 8 de Maio, nos mesmos termos em que é atribuído ao...

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