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Decreto-Lei n.º 167/79, de 04 de Junho de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 167/79 de 4 de Junho O Parque Natural da Serra da Estrela, criado pelo Decreto-Lei n.º 557/76, de 16 de Julho, tem vindo a ser objecto de estudos de ordenamento. Por decisão da Comissão Instaladora, os limites foram alargados por forma a abranger novas paisagens com interesse, nomeadamente dos concelhos da Guarda e Celorico da Beira.

Esses limites têm de ser agora corrigidos em relação aos inicialmente fixados.

Também se torna conveniente restringir os condicionamentos propostos pelo citado decreto-lei ao território do parque situado fora dos aglomerados populacionais, já que nestes as restrições não poderão ter o mesmo rigor.

No entanto, às autarquias locais caberá uma importante posição na contenção de situações de degradação, podendo recorrer aos serviços técnicos do Parque Natural para mais eficaz actuação.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os limites do Parque Natural da Serra da Estrela, definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 557/76, de 16 de Julho, passam a ser os seguintes: A norte - partindo de Celorico da Beira, excluído o perímetro urbano, segue pela estrada nacional n.º 18 até às proximidades da Guarda e inflecte pelo caminho que conduz a Malmedra, contorna o lugar de Lameirinhas e a mata do Sanatório de Sousa Martins, excluindo também o perímetro urbano da Guarda, até encontrar de novo a estrada nacional n.º 18; A leste - segue pela estrada nacional n.º 18, inflecte para a estrada nacional n.º 232, passa em Vale de Estrela, Famalicão e atravessa a ponte do Zêzere perto de Valhelhas, seguindo pela margem direita do rio, contorna o Cabeço do Pioso e encontra a estrada que liga ao alto de S. Gião; continua pela estrada que vai do Alto de S. Gião para a Aldeia do Carvalho, passando por Cabeço Alto, Tiro da Barra e Berrincha; contorna a Aldeia do Carvalho, fora do perímetro urbano, pela estrada que vai cruzar com a estrada nacional n.º 230 aproximadamente ao quilómetro 160, passando por Pedras Brancas, Pedra de Albarda, Quinta de Valeira, Peão, Sete Fontes e Entre Ribeiras; A sul - segue pela estrada nacional...

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