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Decreto-Lei n.º 250/77, de 14 de Junho de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 250/77 de 14 de Junho Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias: Encargos Gerais da Nação Despesas do ano de 1975 referentes a deslocações e pertencentes à Secretaria-Geral da Assembleia da República ... 2790$00 Ministério do Plano e Coordenação Económica Encargo do ano de 1976 respeitante a despesas correntes e de capital, trabalhos especiais diversos e deslocações, dos Gabinetes do Ministro, Secretário de Estado da Coordenação Económica e Secretaria-Geral do Ministério ... 486748$10 Ministério das Finanças Despesas resultantes de diplomas que alteraram a estrutura dos Ministérios, para satisfação das quais não existiam verbas adequadas inscritas no Orçamento Geral do Estado, e contraídas pela Secretaria de Estado das Finanças no ano de 1976 ...

786720$00 Ministério das Obras Públicas Encargo do ano de 1975, respeitante a conservação e aproveitamento de bens, a liquidar pela Comissão de Construções Prisionais ... 4933$40 Ministério da Educação e Investigação Científica Despesas dos anos de 1972, 1975 e 1976, referentes a conservação e aproveitamento de bens, locação de bens, publicidade e propaganda e comunicações, contraídas pela Escola Técnica de Serpa, Escola Preparatória do Conde de Oeiras, Direcção do Distrito Escolar de Coimbra, Direcção-Geral do Ensino Secundário e Escola Superior de Belas-Artes do Porto ... 122590$50 Ministério da Agricultura e Pescas Despesas do ano de 1976 resultantes de diplomas que alteraram a estrutura dos Ministérios, para satisfação das quais não existiam verbas adequadas inscritas no Orçamento Geral do Estado, e que respeitam aos Gabinetes dos Secretários de Estado das Florestas, do Comércio e...

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