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Decreto-Lei n.º 162/95, de 06 de Julho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.° 162/95 de 6 de Julho Sem prejuízo de se mostrar necessário proceder a uma revisão global da Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), aprovada pelo Decreto-Lei n.° 353/89, de 16 de Outubro, torna-se urgente introduzir, desde já, alterações de carácter pontual em alguns dos seus preceitos visando uma maior flexibilidade na gestão dos recursos humanos da IGF.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Os artigos 29.° e 42.° do Decreto-Lei n.° 353/89, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo29.° [...] 1 - .....................................................................................................................

2 - .....................................................................................................................

3 - Quando o interesse do serviço o justifique, mediante proposta do inspector-geral, ouvido o conselho de inspecção, o recrutamento de inspectores de finanças directores pode efectuar-se nos termos da lei geral aplicável ao pessoal dirigente.

Artigo42.° [...] 1 - Sempre que o interesse do serviço o justifique, os...

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