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Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de Julho de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.° 252/93 de 14 de Julho A fiscalização da actividade ilegal de comércio a retalho na modalidade de venda ambulante tem-se mostrado, por vezes, ineficaz.

Dada a sua manifesta desactualização, importa proceder à alteração dos limites mínimo e máximo das coimas a aplicar.

Impõe-se também a definição das situações de infracção que determinem a aplicação da sanção acessória de perda de bens.

Aproveita-se ainda para introduzir alterações quanto à remessa de elementos para o cadastro de vendedores ambulantes, conforme o aconselha a experiência, e para, de forma expressa, se proibir a venda por grosso no exercício da venda ambulante.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Os artigos 2.°, 19.° e 22.° do Decreto-Lei n.° 122/79, de 8 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: Art. 2.° - 1 - .........................................................................................................

2 - É proibido no exercício da venda ambulante a actividade de comércio por grosso.

3 - (Antigo n.° 2.) Art. 19.° - 1 - .......................................................................................................

2 - .......................................................................................................................

3 - As câmaras municipais ficam obrigadas a enviar o duplicado do impresso a que se refere o n.° 10 do artigo anterior à Direcção-Geral do Comércio, no caso de primeira inscrição, devendo, nos casos de renovação sem alterações, remeter uma relação de onde constem tais renovações no prazo de 30 dias contado...

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