Decreto-Lei n.º 288/77, de 15 de Julho de 1977

Decreto-Lei n.º 288/77 de 15 de Julho Com vista a assegurar a função económica da moeda de $50 (bronze), é conveniente proceder à elevação do limite de emissão fixado pelo Decreto-Lei n.º 321/75, de 27 de Junho.

O preenchimento da margem de aumento agora autorizado será feito à medida das necessidades, ouvido o Banco de Portugal.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O limite de emissão de moeda de $50 é fixado em 110000000$00.

Mário Soares -...

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