Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto-Lei n.º 272/77, de 02 de Julho de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 272/77 de 2 de Julho O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 72/77, de 25 de Fevereiro, deu nova redacção ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, tendo-se neste, porém, feito referência aos limites máximos a que alude o n.º 1 do mesmo artigo 54.º, quando deveria ter-se escrito 'limites mínimos'.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 72/77, de 25 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 54.º - 1. ...........................................................

  1. As empresas com valores cotados deverão proceder ao desdobramento dos respectivos títulos até aos limites mínimos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT