Decreto-Lei n.º 13/99, de 11 de Janeiro de 1999
Decreto-Lei n.º 13/99 de 11 de Janeiro O actual estatuto orgânico do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/97, de 16 de Maio, estabeleceu uma listagem de serviços dependentes, a maioria dos quais já constava da anterior lei orgânica deste organismo, tendo sido aditados alguns novos serviços, tais como os Mosteiros de Santa Clara-a-Velha, São João de Tarouca e Pombeiro e ainda a Estação Arqueológica de Miróbriga.
Entretanto, e decorridos mais de dois anos sobre o início do processo que conduziria à publicação do mencionado diploma legal, importa agora desenvolver as bases já lançadas tendo em vista a criação de novos serviços dependentes. Desta forma, torna-se indispensável, naturalmente, proceder à respectiva formalização, alterando para o efeito os necessários preceitos.
Assim, e considerando a crescente importância histórica, patrimonial, formativa e turística da designada 'Área Arqueológica do Freixo', entende-se ter chegado o momento oportuno no sentido de a transformar num novo serviço dependente do IPPAR, com a designação de Estação Arqueológica do Freixo.
Com efeito, o vasto conjunto de ruínas que constituem a Área em apreço, situada entre o Porto e Marco de Canaveses, foi classificado em 1990 como monumento nacional, correspondendo a cerca de 50 ha, tendo o seu estudo tido início há quase 20 anos, através de uma intensa investigação empreendida por profissionais do IPPAR. Tais estudos e escavações levaram à descoberta e valorização das ruínas da importante cidade romana de Tongobriga.
Para além do património arqueológico, o qual integra o conjunto urbano da aldeia do Freixo, também classificado, há ainda que salientar a instalação, desde 1981, de um centro de investigação, e, a partir de 1990, da Escola Profissional de Arqueologia, a única a nível nacional com uma tal vocação específica. A criação da referida Escola resultou de um protocolo entre os Ministérios da Educação e da Cultura, promovendo cursos de formação profissional na área do património cultural, com especial incidência no domínio da arqueologia.
Por outro lado, encontra-se prevista a instalação de uma loja e a construção de um centro interpretativo, com uma componente museológica e de multimedia, assim como uma área de lazer e de apoio ao visitante.
Nestas condições, todo este conjunto de estruturas, científicas, educacionais e museológicas, tornarão a agora criada Estação...
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