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Decreto-Lei n.º 23/85, de 17 de Janeiro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 23/85 de 17 de Janeiro O presente diploma visa alargar a possibilidade de, mediante autorização especial do Banco de Portugal, abrir postos de câmbios a instituições diferentes das abrangidas pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, desde que tenham legitimidade, ao abrigo e nos termos do artigo 20.º, para o exercício do comércio de câmbios que é típico desses postos.

Aproveita-se também para admitir a possibilidade de abertura de postos de câmbios em locais onde tal abertura se mostre conveniente, diferentes dos indicados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 21.º Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. Os artigos 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: Art. 21.º - 1 - As instituições abrangidas pelos artigos 19.º e 20.º podem, mediante autorização especial do Banco de Portugal, abrir postos de câmbios em locais onde tal abertura se mostre conveniente, designadamente nos seguintes: a) .............................................................................

  1. .............................................................................

  2. .............................................................................

  3. .............................................................................

  4. .............................................................................

  5. ..............................................................................

  6. .............................................................................

  7. .............................................................................

    2 - As mesmas instituições podem ainda ser autorizadas pelo Banco de Portugal a abrir, por períodos determinados de tempo...

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