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Decreto-Lei n.º 2-A/79, de 10 de Janeiro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 2-A/79 de 10 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 380/78, de 5 de Dezembro, ao dispor sobre limitações ao conteúdo da regulamentação colectiva das relações de trabalho por via administrativa, não teve na devida consideração os processos pendentes em que as expectativas criadas e o plano de composição de interesses apontado por estudos efectuados se conformam mal com aquelas limitações, agora impostas.

Merecendo inteira confirmação e ratificação os princípios e objectivos afirmados no preâmbulo do referido diploma, sem prejuízo, embora, da necessidade de reponderação do respectivo dispositivo no contexto da revisão integral do regime jurídico das relações colectivas de trabalho, impõe-se, de imediato, apenas a exclusão do seu âmbito de aplicação dos processos pendentes na data da sua publicação.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único - 1 - O regime definido no Decreto-Lei n.º...

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