Decreto-Lei n.º 66/76, de 24 de Janeiro de 1976
Decreto-Lei n.º 66/76 de 24 de Janeiro O estudo tendente à reestruturação do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária encontra-se em execução. As soluções a adoptar neste domínio dependerão, portanto, das conclusões a que, por aquela via, se chegar.
Desde já, porém, se verificam grandes carências de pessoal no respectivo quadro; e são muito graves as consequências que daí decorrem no âmbito do lançamento de impostos e da fiscalização dos contribuintes. Tanto mais que as disponibilidades públicas são constantemente mobilizadas para acudir às mais diversas situações, acelerando-se, desse modo, o ritmo do crescimento das despesas públicas. Mal se compatibilizam, assim, as necessidades urgentes de arrecadação de receitas com a espera de medidas de reestruturação, profundas e estáveis, cuja promulgação não ocorrerá dentro de...
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