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Decreto-Lei n.º 48/76, de 20 de Janeiro de 1976

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 48/76 de 20 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 34723, de 4 de Julho de 1945, fixou em 60000$00 o limite máximo das rendas vitalícias anuais, em uma ou duas vidas.

O artigo 32.º do Decreto n.º 42900, de 5 de Abril de 1960, elevou este limite a 90000$00.

Estas medidas restritivas inseriam-se em circunstâncias que então dominavam as possibilidades de conversão de rendas vitalícias pelo Fundo de Amortização da Dívida Pública, administrado pela Junta do Crédito Público, mas que podem agora considerar-seultrapassadas.

Com efeito, a criação do Fundo de Renda Vitalícia pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960, originou novas possibilidades de desenvolvimento daquelas rendas, em termos de se considerar agora vantajoso não ainda suprimir a existência de algum limite, mas atenuar sensivelmente a exigência do que actualmente vigora, no que, aliás, se atende também à crescente procura de...

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