Decreto-Lei n.º 1/76, de 02 de Janeiro de 1976

Decreto-Lei n.º 1/76 de 2 de Janeiro Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo único. Os n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 646/74, de 21 de Novembro, passam a ter as seguintes redacções: Art. 2.º - 1. ...

  1. ...

  2. O Chefe do Estado-Maior é assistido nas suas funções por um vice-chefe e por três subchefes do Estado-Maior, Operações, Pessoal e Logística, que dele receberão as competências cumulativas que lhes forem delegadas.

  3. O Vice-Chefe será o oficial general mais antigo a prestar...

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