Decreto-Lei n.º 86/87, de 25 de Fevereiro de 1987

Decreto-Lei n.º 86/87 de 25 de Fevereiro Considerando que o Regulamento de Uniformes da Força Aérea, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro, já sofreu várias alterações desde a sua publicação, havendo necessidade de lhe introduzir novas alterações, justifica-se a elaboração de um novo regulamento.

Considerando que um regulamento de uniformes não deve ser aprovado por um decreto-lei, mas sim por uma portaria: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo 1.º É revogado o Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro.

Art. 2.º Este decreto-lei entra em vigor na data da publicação da portaria que aprovar o novo regulamento de uniformes da...

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